Termos de Uso | Vigia de Ponto

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Vigia de Ponto, fornecida por J VIEIRA CONSULTORIA GERAL E INFORMATICA LTDA, CNPJ 65.784.103/0001-35, com sede na Av. Paulista, 1636, Condomínio Paulista Corporate, conj. 4, pavimento 15, sala 1504, Cerqueira César — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“nós”), destinada ao registro, tratamento e apuração de jornada de trabalho de órgãos e entidades contratantes (“órgão”), com uso por seus servidores, empregados e gestores (“usuários”).

2. Relação com o contrato administrativo

O uso da plataforma decorre de contrato administrativo, ata de registro de preços ou instrumento equivalente firmado com o órgão. Em caso de conflito, prevalece o instrumento contratual e o termo de referência — estes Termos os complementam, notadamente quanto às regras de uso pelos usuários finais.

3. Contas e acesso

Não há autocadastro: as contas são criadas e administradas pelo órgão contratante, que define perfis, permissões e o desligamento de usuários.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário responde pelos atos praticados com o seu acesso.
O registro de ponto por aplicativo exige aparelho previamente aprovado pelo RH, limitado a um dispositivo ativo por usuário, revogável a qualquer tempo.
Suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente ao RH do órgão e à nossa central de suporte.

4. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

Registrar ponto em nome de terceiro ou permitir que terceiro use o seu acesso.
Falsear localização, horário, identidade ou qualquer informação submetida à plataforma.
Tentar acessar dados de outro órgão, de outra unidade ou de usuário para o qual não tenha permissão.
Realizar engenharia reversa, copiar, redistribuir ou explorar comercialmente o software.
Executar testes de intrusão, varredura ou carga sem autorização prévia e formal.
Interferir na integridade dos registros, dos arquivos fiscais ou da trilha de auditoria.

Condutas dessa natureza ficam registradas na trilha de auditoria, são comunicadas ao órgão contratante e podem levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas administrativas e legais cabíveis.

5. App do servidor

O app é licenciado gratuitamente ao usuário final; a contratação é feita pelo órgão empregador.
A marcação registra data, hora oficial do servidor da plataforma e, quando autorizado, a localização do momento do registro.
Negar a permissão de localização não impede o registro de ponto — a ausência do dado é sinalizada como ocorrência para tratamento pelo RH.
Cada registro gera comprovante disponível no próprio app, conforme a Portaria MTP 671/2021.
A disponibilidade da loja de aplicativos e a compatibilidade com versões de sistema operacional seguem os requisitos publicados na respectiva loja.

6. Disponibilidade e suporte

Meta de disponibilidade de 99,5% ao mês para a plataforma, medida e reportada mensalmente, e de 98,5% por equipamento monitorado.
Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 3 dias úteis e realizadas preferencialmente fora do horário de expediente.
Atendimento por e-mail, chat e portal de chamados, com prazos por severidade descritos na central de suporte.
Atualizações corretivas e evolutivas são aplicadas sem custo adicional ao contratante.
Indisponibilidade da plataforma não suspende o direito ao registro de jornada: o procedimento de contingência previsto no plano de implantação garante o registro auditável.

7. Dados e privacidade

O órgão contratante é o controlador dos dados pessoais dos seus servidores e nós atuamos como operador, tratando-os apenas para executar o objeto contratado e conforme as instruções documentadas do órgão. O detalhamento está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Não usamos dados de jornada dos usuários para publicidade nem os comercializamos.
Marcações são imutáveis: correções ocorrem por tratamento identificado, preservado o registro original.
Incidentes de segurança relevantes são comunicados ao órgão em até 24 horas.
Ao término do contrato, o órgão recebe a base íntegra em formato aberto e a eliminação segura é comprovada por termo formal.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface, a documentação e os materiais da plataforma são de nossa titularidade. O contrato concede ao órgão licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência e na quantidade contratada — sem cessão de código-fonte, salvo previsão expressa no instrumento contratual.

Os dados são do órgão. Cadastros, marcações, apurações, documentos e arquivos gerados permanecem de titularidade do contratante e ficam disponíveis para exportação a qualquer tempo.

9. Preço e pagamento

Valores, faixas de licenciamento, critério de medição de servidores ativos, reajuste e condições de pagamento são os do instrumento contratual. Serviços eventuais fora do escopo, quando houver, são previamente autorizados pelo órgão e faturados com relatório técnico de atendimento anexo.

10. Responsabilidade

Respondemos pela disponibilidade, integridade e segurança da plataforma nos termos do contrato e da legislação aplicável.
Não respondemos por falhas de rede, energia ou equipamentos sob guarda do órgão, nem por informação incorreta lançada por usuário do contratante.
A definição das regras de jornada, escalas, tolerâncias e políticas de banco de horas é do órgão; a plataforma as aplica conforme parametrizadas.
A responsabilidade por conduta de usuário que viole a seção 4 é de quem a praticou e do órgão que administra o acesso.

11. Vigência, encerramento e reversibilidade

A vigência é a do contrato administrativo, com as prorrogações nele previstas.
Encerrado o contrato, o órgão tem direito à exportação integral dos dados em formato aberto, estruturado e legível, sem custo adicional.
Concluída a devolução e cumpridos os prazos legais de guarda, os dados são eliminados de forma segura e comprovada.
O acesso de usuários é encerrado conforme a orientação do órgão contratante.

12. Disposições gerais

Alterações relevantes destes Termos são comunicadas aos órgãos contratantes e publicadas nesta página com nova data de vigência.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, ou o foro previsto no contrato administrativo quando este dispuser de forma diversa.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@vigiadeponto.com.br.