Política de Privacidade
Como o Vigia de Ponto trata dados pessoais no site, no painel do RH e no app do servidor, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Vigência: 17 de agosto de 2026 · Versão 1.0
1. Quem somos
O Vigia de Ponto é uma plataforma de registro e tratamento de ponto eletrônico para órgãos públicos, operada pela J VIEIRA CONSULTORIA GERAL E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.784.103/0001-35, com sede na Av. Paulista, 1636, Condomínio Paulista Corporate, conj. 4, pavimento 15, sala 1504, Cerqueira César — Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): os pedidos de titulares e o contato da autoridade nacional são recebidos em privacidade@vigiadeponto.com.br, canal monitorado em dias úteis.
2. Papéis na LGPD
A distinção importa porque muda a quem você deve dirigir cada pedido:
- Dados de jornada dos servidores (marcações, espelho, justificativas, biometria, cadastro funcional): o órgão contratante é o controlador e nós somos operador. Tratamos esses dados exclusivamente para executar o contrato e conforme as instruções do órgão.
- Dados de quem visita este site e de contatos comerciais: somos o controlador.
3. Dados que tratamos
3.1 Site institucional
- Formulário de contato: nome, e-mail, telefone, órgão, porte e mensagem — enviados pelo seu próprio cliente de e-mail.
- Registros de acesso ao servidor web: endereço IP, data e hora, página acessada e agente do navegador, mantidos para segurança e conforme o Marco Civil da Internet.
- Preferência de acesso: o identificador do órgão que você digita na tela de login fica gravado apenas no seu navegador (ver seção 7).
3.2 Painel do RH e console de gestão
- Usuários do painel: nome, e-mail funcional, perfil de acesso, unidade e registros de sessão.
- Servidores do órgão: nome, CPF, PIS/PASEP, matrícula, cargo, lotação, regime, jornada, e-mail e telefone funcionais.
- Jornada: marcações com data, hora, origem (equipamento, app, web, importação), NSR, tratamentos, justificativas e anexos, ocorrências, banco de horas e afastamentos.
- Biometria: quando o parque de equipamentos exigir, apenas o template criptografado gerado pelo REP. Não armazenamos imagem facial nem imagem de digital.
- Trilha de auditoria: quem acessou, o que consultou e o que alterou, com data e hora.
3.3 Contatos comerciais
Nome, e-mail, telefone e órgão de representantes que solicitam proposta, demonstração ou documentação de habilitação, além do histórico dessas interações.
4. App do servidor (Android e iOS)
O app é usado pelo servidor público para registrar ponto e acompanhar a própria jornada. O acesso é criado pelo órgão empregador — não há cadastro aberto ao público.
| Dado | Para que | Quando |
|---|---|---|
| Identificação funcional | Vincular a marcação ao servidor e emitir o comprovante | Sempre |
| Localização precisa | Anexar a coordenada à marcação remota e avaliar a cerca virtual da unidade | Somente no instante do registro de ponto |
| Identificador do dispositivo | Vincular um aparelho por servidor, sujeito a aprovação do RH, e impedir marcação por terceiros | No cadastro do aparelho e a cada acesso |
| Notificações | Avisar sobre comprovante emitido, pendência e prazo de justificativa | Se você autorizar as notificações |
| Diagnóstico de falhas | Corrigir erros do aplicativo | Em caso de erro |
Não há rastreamento contínuo. A localização é lida no momento em que você toca em “marcar ponto” e nada é coletado com o app fechado ou em segundo plano. Negar a permissão de localização não impede o registro de ponto: a marcação é aceita e o RH trata a ausência da coordenada como qualquer outra ocorrência.
Não vendemos dados, não usamos os dados do app para publicidade e não há rastreamento entre aplicativos ou sites de terceiros.
5. Bases legais
| Tratamento | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Registro e apuração de jornada | Cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo controlador (art. 7º, II) e, quanto à biometria, art. 11, II, “a” |
| Emissão de comprovante e arquivos fiscais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Operação da plataforma para o órgão | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Segurança, prevenção a fraude e trilha de auditoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal |
| Atendimento a solicitações comerciais | Procedimentos preliminares de contrato a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Comunicações comerciais não solicitadas | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
6. E-mails que enviamos
Os e-mails saem de servidor de envio próprio da plataforma, hospedado no Brasil. Todo e-mail parte de domínio autenticado com SPF, DKIM e DMARC, e traz identificação clara do remetente e do motivo do envio.
6.1 E-mails transacionais
São parte do serviço contratado pelo órgão e da obrigação legal de dar ciência ao trabalhador. Incluem:
- Comprovante de registro de ponto (Portaria MTP 671/2021).
- Convite de acesso, redefinição de senha e alertas de segurança da conta.
- Avisos operacionais: pendência de tratamento, prazo de justificativa, fechamento de competência, manutenção programada e incidentes.
Como decorrem do vínculo funcional e de exigência legal, não podem ser cancelados por descadastro — mas o servidor pode pedir ao RH do órgão a alteração do canal de entrega, e o comprovante fica sempre disponível dentro do app.
6.2 E-mails comerciais
Enviados apenas a quem solicitou contato, proposta ou material, ou a contatos institucionais de setores de compras no contexto de um processo em andamento. Nunca compramos, alugamos ou importamos listas de terceiros.
- Todo e-mail comercial traz link de descadastro em um clique, sem exigir login.
- O descadastro é processado imediatamente e vale para todos os envios comerciais.
- Você também pode pedir a remoção escrevendo para privacidade@vigiadeponto.com.br.
6.3 Retornos, reclamações e abuso
- Devoluções permanentes (hard bounce): o endereço é suprimido automaticamente e não recebe novos envios.
- Devoluções temporárias (soft bounce): novas tentativas limitadas; persistindo a falha, o endereço é suprimido.
- Reclamação de spam: o endereço entra na lista de supressão imediatamente, sem exceção.
- Denúncias de abuso: abuse@vigiadeponto.com.br — respondemos em até 1 dia útil.
As listas de supressão e as métricas de entrega são monitoradas continuamente para manter a reputação de envio dentro dos limites do provedor.
7. Cookies e armazenamento local
Este site não usa cookies de rastreamento, publicidade ou analytics. Não há Google Analytics, pixels de redes sociais nem qualquer recurso carregado de terceiros — fontes, scripts e imagens são servidos pelo próprio domínio.
O único armazenamento é local, no seu navegador, e serve para você não precisar digitar o identificador do órgão toda vez:
| Chave | Tipo | Conteúdo | Duração |
|---|---|---|---|
| vdp.access | localStorage | Identificador do órgão e qual sistema você usa (painel ou app) | Até você limpar os dados do navegador |
O dado fica só no seu dispositivo, não é enviado a nós e pode ser removido a qualquer momento limpando os dados do site no navegador. Já os sistemas do produto (painel e app) usam cookies e tokens estritamente necessários à autenticação da sessão.
8. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento se limita a:
- O órgão contratante, controlador dos dados de jornada dos seus servidores.
- Provedores de infraestrutura que atuam como suboperadores, sob contrato e obrigação de confidencialidade.
- Autoridades públicas, quando houver requisição legal, ordem judicial ou fiscalização do trabalho.
| Suboperador | Finalidade |
|---|---|
| Amazon Web Services (AWS) | Armazenamento de arquivos e backups (região de São Paulo) e DNS |
| Provedor de datacenter da aplicação | Servidores da plataforma e bancos de dados |
| Serviço de notificação push | Entrega de notificações ao app do servidor (Apple e Google) |
Transferência internacional
Os dados da plataforma são armazenados no Brasil, e os e-mails são enviados de servidor no Brasil. Determinados serviços auxiliares — como a entrega de notificações push — podem processar dados em outros países. Nesses casos, a transferência ocorre com base nas garantias do art. 33 da LGPD e em cláusulas contratuais de proteção firmadas com o fornecedor.
9. Por quanto tempo guardamos
- Registros de ponto, apurações e arquivos fiscais: durante a vigência do contrato e pelos prazos legais de guarda aplicáveis ao empregador, conforme instrução do órgão controlador.
- Trilha de auditoria: pelo mesmo prazo dos registros a que se refere.
- Templates biométricos: enquanto durar o vínculo funcional e a finalidade de controle de jornada.
- Registros de acesso ao site: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
- Contatos comerciais: até o encerramento do relacionamento ou o pedido de exclusão.
Encerrado o contrato e cumpridos os prazos de guarda, os dados são eliminados de forma segura, comprovada por termo formal de eliminação — inclusive nas cópias de backup.
10. Segurança
- Criptografia TLS 1.2 ou superior em trânsito e AES-256 em repouso, inclusive nos backups.
- Isolamento por órgão contratante: bases e identidades segregadas.
- Controle de acesso por papel e por unidade, com autenticação multifator para perfis administrativos.
- Trilha de auditoria protegida contra alteração e exclusão.
- Backup automático diário com teste periódico de restauração.
- Acesso de suporte ao ambiente do órgão somente mediante autorização formal, por canal seguro e com registro integral.
- Comunicação de incidente de segurança relevante ao órgão e à ANPD nos prazos aplicáveis, com plano de contenção.
11. Seus direitos
A LGPD garante ao titular confirmação e acesso, correção, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento e eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
- Servidor público usuário da plataforma: use “Solicitar meus dados” no app, ou fale com o RH do seu órgão — ele é o controlador. Recebido o pedido, protocolamos e respondemos junto com o órgão dentro do prazo legal.
- Visitante do site ou contato comercial: escreva para privacidade@vigiadeponto.com.br. Respondemos em até 15 dias.
O exercício de direitos não afeta o cumprimento de obrigações legais: registros de jornada não podem ser apagados a pedido, porque a lei impõe a sua guarda ao empregador.
12. Exclusão de conta e de dados
As contas do Vigia de Ponto são criadas e administradas pelo órgão empregador — não há autocadastro no app nem no painel. Para encerrar o acesso e solicitar a exclusão dos dados:
- Servidor: peça ao RH do seu órgão o encerramento do acesso, ou escreva para privacidade@vigiadeponto.com.br informando nome, órgão e matrícula. Encaminhamos ao controlador e confirmamos a você o desfecho.
- Aparelho: a qualquer momento você pode revogar o vínculo do celular em Perfil → Dispositivos, no app, ou pedir a revogação ao RH.
- Órgão contratante: ao término do contrato, recebe a base íntegra em formato aberto e, cumpridos os prazos legais de guarda, a eliminação segura é executada e comprovada por termo formal.
Encerrado o acesso, o histórico de jornada permanece guardado enquanto durar a obrigação legal do empregador — é registro trabalhista, não conteúdo de perfil.
13. Alterações desta política
Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail aos órgãos contratantes e sinalizadas nesta página com nova data de vigência. O histórico de versões fica disponível mediante solicitação.
Dúvidas sobre este documento: privacidade@vigiadeponto.com.br.